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ISENÇÃO IPVA NO RJ
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- Categoria: BRASILIA
- Publicado em Terça, 30 Novembro 1999 00:00
- Escrito por Eraldo
- Acessos: 14799
PROJETO DE LEI Nº 1061/20 Autor(es): Deputada GEORGETTE VIDOR
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RESOLVE
Art. 1° - As isenções de que tratam as Leis 2877/97 art. 5° V e Lei 2657/96, Arts. 14 XVI e 40 XXIII estender-se-ão às pessoas com deficiência físico-motora, visual e múltipla, de acordo com laudo médico expedido através de órgão credenciado pelo DETRAN.
Art. 1° - As isenções de que tratam as Leis 2877/97 art. 5° V e Lei 2657/96, Arts. 14 XVI e 40 XXIII estender-se-ão às pessoas com deficiência físico-motora, visual e múltipla, de acordo com laudo médico expedido através de órgão credenciado pelo DETRAN.
Art. 2° - A não incidência do ICMS e IPVA ocorrerá também sobre os veículos de propriedade das pessoas com deficiência ou seu representante legal, bem como assim dispõe:
I – Veículos terrestres adaptados ou especiais, de propriedade das pessoas com deficiência e de pessoas com doenças crônicas, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha;
II – Veículos automotores de qualquer tipo de combustível, marca ou modelo, de fabricação nacional com até 2.000 (duas mil) cilindradas, e os que sejam de propriedade de entidades representantes de pessoas com deficiência e/ou doenças crônicas;
III – O ICMS não incidirá na aquisição de veículo novo para pessoa com deficiência e/ou doença crônica, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal, limitado a um veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 03 anos.Plenário Barbosa Lima sobrinho, 26 de novembro de 2003.
Deputada Georgette Vidor JUSTIFICATIVAAs pessoas com deficiência ou doenças crônicas necessitam, em iguais condições, de acessibilidade e locomoção nos transportes públicos. Ocorre que, infelizmente, o Poder Público ainda não atingiu o nível ideal de prestação deste serviço de transporte, seja por meio de concessionária ou não. Neste sentido, e em virtude da situação sócio-econômica da população do Estado, é imperioso oferecer condições adequadas à peculiaridades de cada pessoa, de acordo com a deficiência, quando da aquisição de veículos próprios adaptados.
Assim sendo, a isenção do IPVA e do ICMS nos veículos terrestres é fundamental para que inúmeras pessoas com deficiência e doenças crônicas exerçam o seu direito de ir e vir, ossibilitando-lhes o acesso a qualquer local para tratamento de saúde, com auxílio de seus representantes legais e, ainda, proporcionando-lhes a condição de aquisição de veículos adaptados de forma adequada às peculiaridades e de maneira segura e conveniente.
I – Veículos terrestres adaptados ou especiais, de propriedade das pessoas com deficiência e de pessoas com doenças crônicas, nos termos da classificação constante da legislação de trânsito e conforme a regulamentação disponha;
II – Veículos automotores de qualquer tipo de combustível, marca ou modelo, de fabricação nacional com até 2.000 (duas mil) cilindradas, e os que sejam de propriedade de entidades representantes de pessoas com deficiência e/ou doenças crônicas;
III – O ICMS não incidirá na aquisição de veículo novo para pessoa com deficiência e/ou doença crônica, devidamente atestada pelo órgão competente, para seu uso pessoal, limitado a um veículo com isenção ou não incidência do ICMS em prazo inferior a 03 anos.Plenário Barbosa Lima sobrinho, 26 de novembro de 2003.
Deputada Georgette Vidor JUSTIFICATIVAAs pessoas com deficiência ou doenças crônicas necessitam, em iguais condições, de acessibilidade e locomoção nos transportes públicos. Ocorre que, infelizmente, o Poder Público ainda não atingiu o nível ideal de prestação deste serviço de transporte, seja por meio de concessionária ou não. Neste sentido, e em virtude da situação sócio-econômica da população do Estado, é imperioso oferecer condições adequadas à peculiaridades de cada pessoa, de acordo com a deficiência, quando da aquisição de veículos próprios adaptados.
Assim sendo, a isenção do IPVA e do ICMS nos veículos terrestres é fundamental para que inúmeras pessoas com deficiência e doenças crônicas exerçam o seu direito de ir e vir, ossibilitando-lhes o acesso a qualquer local para tratamento de saúde, com auxílio de seus representantes legais e, ainda, proporcionando-lhes a condição de aquisição de veículos adaptados de forma adequada às peculiaridades e de maneira segura e conveniente.
estou fazendo uma pesquisa para sabermos qual é o mehlor veículo para nós PcDs.
Comentários
Grato!.
Lógico que os atendentes do DETRAN irão dificultar esta possibilidade, por falta de interpretação legal do artigo, porém, cabe ao interessado buscar assistência jurídica na Defensoria Pública do RJ e fazer valer seu direito.
Espero ter ajudado e boa sorte.
Fernando.
o que faço .
rigidez em algum membro .nao sei se a lei e clara a esse ponto.
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