No AM, veículos adaptados devem ser usados por cadeirantes na Copa

Pessoas com mobilidade reduzida poderão fazer uso de transporte especial para se deslocarem até a Arena da Amazônia, durante os jogos da Copa do Mundo realizados no estádio, em Manaus. Os micro-ônibus do serviço "Transporta”, serão usados durante o evento. Os veículos são adaptados com elevadores de plataformas e motoristas habilitados para trafegarem com velocidade reduzida e operarem o elevador adaptado para cadeirantes.

Pessoas com deficiência lutam pelo passe livre

Muito além das dificuldades enfrentadas pela falta de renda, a parcela carente das pessoas com deficiência (PcD) da Bahia têm na não gratuidade do transporte intermunicipal um triste desafio.
 
Concentrados na capital e cidades mais populosas, centros de Saúde e reabilitação, escolas que oferecem educação especial e entidades que ofertam tratamento e equipamentos gratuitos para PcDs se tornam inacessíveis para aqueles que, morando em municípios mais distantes, não têm recurso suficiente para custear viagens. Com objetivo de mudar essa realidade, um projeto de lei que prevê o passe livre no transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência está sob análise na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) e deve ser votado pelos deputados na próxima terça-feira, dia 20 de dezembro.

Fruto de uma luta de mais de sete anos do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede), o projeto 19.585/2011 foi encaminhado pelo governador Jaques Wagner à AL-BA no final de novembro. Em entrevista à Tribuna representantes do Conselho e da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Sudef), integrante da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, explicaram detalhes do projeto.

O Supremo Tribunal Federal confirmou, na quinta-feira (20/10), a aposentadoria especial para servidores públicos portadores de deficiência e 25 anos de contribuição previdenciária ou que exerçam atividade insalubre. A decisão foi tomada em Agravo Regimental que questionou decisão do ministro Celso de Mello em Mandado de Injunção sobre a matéria.

     Mandados de Injunção são recursos jurídicos usados para questionar omissões do Poder Legislativo em regulamentar direitos constitucionais. Neste caso, a ação foi impetrada pelo juiz federal Roberto Wanderley Nogueira contra a Presidência da República, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados, representados pela Advocacia-Geral da União.
     Ao analisar o caso, o ministro Celso de Mello, em decisão monocrática proferida em maio deste ano, concordou com o juiz. Afirmou que o direito à aposentadoria especial está descrito no parágrafo 4º, Inciso I, do artigo 40 da Constituição e já deveria ter sido regulamentado pelo Congresso. Como não foi, o decano decidiu que deve ser aplicada, por analogia, a regra prevista no artigo 57 da Lei 8.213/1991, a Lei de Custeio da Previdência Social.
     Ele aproveitou para criticar os parlamentares. Afirmou que não faz sentido que a inércia dos órgãos estatais “possa ser paradoxalmente invocada, pelo próprio Poder Público, para frustrar, de modo injusto (e, portanto, inaceitável), o exercício de direito expressamente assegurado pela Constituição”.
     Com a decisão, que também teve caráter normativo, o órgão administrativo do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Pernambuco, deveria analisar se o juiz Nogueira pode receber o benefício ou não, e concedê-lo ou não. Mas Nogueira não conseguiu ter seu caso analisado. Ouviu que a decisão do STF ainda não havia transitado em julgado, visto que foi tomada monocraticamente.
     A AGU, então, impetrou recurso para pedir que o pleno do Supremo analisasse o caso. Analisou e negou o recurso. Decidiu que a posição do ministro Celso de Mello deve ser mantida, e, citando jurisprudência da corte, destacou que matérias relacionadas a aposentadoria especial podem ser decididas monocraticamente.
     De acordo com a decisão do decano, situações como a do juiz Nogueira devem ser analisadas pelo Supremo. Isso porque a aposentadoria especial está descrita no parágrafo 4º, inciso I, do artigo 40 da Constituição. Mas o Congresso Nacional nunca editou lei sobre o assunto e o direito ficou sem regulamentação.
     Enquanto o Congresso não criar lei para tratar da aposentadoria especial, vale, por analogia, o artigo 57 da Lei de Custeio da Previdência Social. O dispositivo diz que “a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”.

     O presidente do Icep Brasil Sueide Miranda Leite, informa aos servidores públicos com deficiência que se encontram em situação semelhantes ao anunciado na matéria acima e que precisam de um advogado para impetrar na justiça ação que para garantir o que  estabelece a Constituição Federal em relação a aposentadoria especial, entrara em contato com o Icep Brasil através dos telefone 61-9994.8073 ou 61-30311706.

Conectar

Entrar com a conta do Facebook


def
Blog do PcD, participe deixando sua mensagem.

Leia mais...

Topo