Projeto assegura atendimento a surdos em órgãos públicos

 

As repartições públicas de Mato Grosso deverão oferecer atendimento específico às pessoas surdas. A iniciativa foi apresentada na Assembleia Legislativa pelo presidente da Casa, deputado José Riva (PSD), e será apreciada pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso.

Ela determina que o atendimento seja feito através da Linguagem Brasileira de Sinais – Libras para facilitar o atendimento aos deficientes auditivos. Se aprovado, o projeto abrangerá ainda as fundações e autarquias, onde os servidores também deverão ser habilitados para a comunicação através de Libras.

O PL institui o direito subjetivo público para a prestação de um serviço por parte do poder público, conforme determina a Constituição, que prevê que o estado assegurará condições de integração social ao portador de deficiência e facilitará seu acesso a bens e serviços coletivos.

Projeto leva deficientes físicos para um mergulho na Baía de Todos os Santos

O mergulho adaptado para deficientes físicos será uma das ações realizadas no encerramento do projeto Para-Praia, neste sábado (15) e domingo (16), das 9h às 14h, na Praia de Ondina, em frente ao Instituto Baiano de Reabilitação (IBR). Durante os dois dias, os profissionais da Escola de Mergulho Galeão Sacramento estarão proporcionando aos banhistas a experiência de ver e sentir um pouco do mundo debaixo da água do mar.

A aposentadoria com menor tempo de contribuição para deficientes físicos começa a valer a partir do dia 3 de dezembro. Segundo o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB), a presidente da República, Dilma Rousseff, vai assinar o decreto que regulamenta a lei na data, que é o dia internacional do deficiente físico. Conforme Faria de Sá esclarece, a data foi fixada após pressão de diversos órgãos.

“Nós fomos cobrar a data dessa regulamentação, junto com o Ministério da Previdência e a Casa Civil, porque ela já está com atraso. Fomos informados que no dia 3 de dezembro sai a regulamentação e, assim, as novas regras vão começar a valer no INSS”, declarou.

A lei complementar 142 foi assinada pela presidente Dilma no dia 8 de maio. Ela foi programada para entrar em vigor seis meses após a publicação oficial, o que deveria ter acontecido no dia 9 de novembro, o que não ocorreu.

Porém, mesmo com a lei em vigor, o segurado deficiente ainda não consegue pedir a aposentadoria com as novas especificações para a Previdência Social. “O sistema do INSS não tem essa aposentadoria, isso só vai ser alterado a partir do dia 3. No entanto, com esse intervalo, até 9 de novembro houve tempo suficiente para assinar o decreto que tantas pessoas aguardam. Não foi assinado por pura negligência”, afirmou o deputado.

O QUE MUDA - Assim que o decreto for assinado, o trabalhador que tenha uma deficiência física ou mental grave vai poder se aposentar com 25 anos de contribuição. Esse tempo vai para 29 anos em caso de deficiência moderada e 33 para as consideradas leves.

As seguradas portadoras de deficiência grave vão poder se aposentar com 20 anos. As com deficiência moderada com 24, e as leve com 28.

O decreto vai regulamentar quais são as deficiências que estão classificadas e o que vai ser fundamental para conseguir o benefício em cada caso, já que o segurado vai precisar passar por perícia médica na hora de solicitar a aposentadoria.

Também haverá mudança na aposentadoria por idade. Os segurados deficientes vão poder se aposentar com 60 anos e as seguradas com 55. A idade mínima será a mesma independente do grau de deficiência.

Além da redução do tempo de contribuição e da idade, o trabalhador também será beneficiado na hora do cálculo do benefício.

Somente serão consideradas as 80% maiores contribuições sem a aplicação do fator previdenciário, que só fará parte do cálculo caso o benefício seja maior do que sem ele.

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